Coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semmads), com a participação da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil e o apoio da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, foi realizada nesta segunda-feira, dia 03, uma operação conjunta de fiscalização para coibir o uso irregular por comerciantes na faixa de areia da Praia do Abricó, localizada no estuário do rio São João, na Prainha de Barra de São João.
O local foi irregularmente ocupado tendo suas areias e o espelho d’água do rio São João utilizados para a exploração de atividades comerciais e sem as autorizações dos órgãos competentes, como a operação de pedalinhos, píer flutuante, rampas de acesso à água, dentre outras intervenções na paisagem local.
A ação foi motivada em razão da flagrante ilegalidade no uso da área. As praias são bens públicos de uso comum do povo. As areias das praias são áreas de domínio da União e o seu uso deve ter a permissão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e do Poder Público Municipal. Para operação da atividades náuticas em praias e no Rio São João é preciso autorização da Capitania dos Portos, do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura. Além disso, a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira é prerrogativa do Poder Público e deve ser precedida de planejamento.
Inúmeras denúncias foram recebidas pela Linha Verde e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Semmads vistoriou o local diversas vezes e orientou o responsável para que procedesse a regularização da atividade conforme previsto na legislação ambiental municipal, estadual e federal. O Ministério Público Federal e o Estadual já expressaram preocupações relacionadas ao uso das areias da Prainha e do Praião em Barra de São João.
O comerciante responsável pelas atividades já havia sido orientado e notificado pela Semmads para apresentar a documentação referente às permissões necessárias para a operação. A notificação foi inclusive prorrogada a pedido do próprio infrator para que tivesse mais tempo de regularizar-se junto aos órgãos competentes. Vencidos os prazos e não apresentando nenhum dos documentos solicitados, os equipamentos foram parcialmente removidos durante a operação. A retirada do material restante será finalizada nos próximos dias e ficará à disposição para a retirada pelo responsável por 24 horas.
A Prefeitura vai continuar atuando em operações conjuntas para organizar os ambulantes e comerciantes da Prainha. Signatária do Termo de Adesão à Gestão de Praias Urbanas junto à Secretaria de Patrimônio da União, a Prefeitura irá regulamentar o uso da área, promover a recuperação do ambiente natural da Praia do Abricó e restituir o livre acesso à praia.
