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A Legislação Municipal é de extrema importância para a transparência de nossas leis e decretos, além de trazer para o conhecimento de nossos cidadãos as atividades aqui exercidas. A publicação dos arquivos constitui na digitalização dos documentos originais, qualificando, desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Se você está procurando uma lei que é importante, muito utilizada ou que repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar.

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