A nova alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais e estatutários imposta pela Reforma da Previdência para adequar à Emenda Constitucional 103/2019 foi tirada de pauta para votação pela Câmara de Vereadores, nesta semana. O tema foi enviado pela Prefeitura de Casimiro de Abreu em março e precisa ser votado até o final de junho, para que haja tempo hábil para o cumprimento da Portaria 1348/2019 do Ministério da Economia. Todos os municípios do País precisam se enquadrar ao mecanismo constitucional.
A Reforma da Previdência determinou mudanças para servidores municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. A EC 103/2019 impõe que a alíquota de contribuição do servidor municipal e do servidor estatutário seja igual à praticada no âmbito federal, que é de 14%. Após aprovação na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Reforma da Previdência foi sancionada pelo Presidente da República.
A nova alíquota está entre as principais mudanças da Reforma da Previdência e deverá, por questões de competência tributária, passar por votação na Câmara Municipal o quanto antes.
Se houver atraso na aprovação pela Câmara de Vereadores, tanto os servidores quanto a Prefeitura estarão sujeitos à medidas que podem, no futuro, prejudicar ambos. O presidente do Iprev, Murillo Santiago, já esteve na Câmara de Vereadores para esclarecer dúvidas dos vereadores.
Se aprovada com atraso, os servidores municipais poderão ter descontos retroativos referentes à nova alíquota de contribuição. Já a Prefeitura poderá ficar impedida de realizar convênios com as esferas estadual e federal, prejudicando, assim, futuros investimentos para o município.
Com a nova alíquota, no futuro, o servidor terá mais tranquilidade e gozará dos benefícios previstos em Lei.
O IPREV-CA informa que está à disposição do servidor para quaisquer dúvidas sobre os impactos da Reforma da Previdência.
