Lei n º 62/25 substituiu o Código de 1977
O município já pode comemorar! Após 12 anos de tentativas Casimiro de Abreu está com um Novo Código de Posturas. A Lei Complementar nº 62, de 08/05/2025 foi votada no início deste mês na Câmara Municipal, publicada no dia 15 de maio e já está vigorando, de forma transitória, por 90 dias. O código de postura é a lei que rege as normas, direitos e deveres da população em geral na área urbana de uma cidade, disciplinando o exercício dos direitos individuais e do bem-estar coletivo.
O então código de posturas era de 1977, ano anterior à Constituição de 1988. Por ser um documento muito ultrapassado continham situações que hoje são consideradas ilegais, como por exemplo, o sacrifício de animais de rua.
Outro avanço a ser destacado é que o Novo Código de Posturas visa preservar, proteger, conservar e fiscalizar o patrimônio histórico e cultural, e o mobiliário urbano do município.
De acordo com o subsecretário de Fazenda, Cléber Ferreira, o novo documento está organizado de forma prática, com uma linguagem simples, facilitando a leitura e interpretação tanto dos agentes que o utilizam no dia a dia quanto para o cidadão comum.
“De fato essa é uma conquista que temos que comemorar. Além das situações que hoje são consideradas criminosas, o município estava impedido de cumprir totalmente a fiscalização em terrenos baldios e casas abandonadas, por exemplo. Os benefícios são muitos! Convido a população para consultar o novo Código que, podemos dizer, é o manual da pessoa que quer viver na área urbana”, disse.
Leia o Novo Código de Postura na íntegra
