O Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu (Iprev-CA) renovou ontem, dia 10, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, cuja validade é de seis meses, possibilita ao município receber recursos federais sendo, portanto, fundamental para a administração pública. Além disso, o Certificado de Regularidade Previdenciária também significa que o órgão municipal vem seguindo normas de boa gestão.
Para receber o Certificado de Regularidade Previdenciária, o município teve que cumprir 30 itens regulares junto a Secretaria Especial de Previdência, Ministério da Economia. Entre eles, caráter contributivo (as contribuições têm de ser repassadas em dia), seguir exigências para cumprir o equilíbrio financeiro e atuarial, e legislação de acordo com as normas exigidas pelo governo federal, entre outros.
“Esse certificado é de grande importância para Casimiro, uma vez que a irregularidade do CRP acarreta a interrupção do fluxo de verbas federais voluntárias. Com a regularidade desse documento, o município fica apto a receber esses recursos”, explicou o presidente do IPREV, Murillo Xavier.
Com o CRP, o município mostra transparência junto aos segurados, além de poder receber transferência voluntária de recursos da União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores referentes à compensação.
Atualmente, aproximadamente 20% dos municípios fluminenses possuem o certificado de forma administrativa, quando não é necessário acionar a justiça. “O certificado comprova que o município segue padrões de boa governança, conforme determina a lei. Hoje, pouquíssimos municípios do estado possuem o CRP e Casimiro de Abreu está nessa lista”, comemorou o presidente.
