A Prefeitura de Casimiro de Abreu publicou um novo decreto que define normas permanentes para o uso de áreas públicas no município, com o objetivo de garantir mais organização, segurança e respeito ao meio ambiente.

Dentre as principais diretrizes, está a proibição do uso de caixas de som e amplificadores sonoros em praias, rios, cachoeiras e praças, exceto em casos autorizados pela Prefeitura. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal.

Além disso, não será permitido preparar alimentos nesses locais, incluindo churrascos, reforçando o compromisso com a limpeza e a preservação ambiental. A Guarda Ambiental será responsável por garantir o cumprimento dessa medida.

Outra mudança importante é a proibição da comercialização e distribuição de bebidas em recipientes de vidro em áreas públicas, visando evitar acidentes e manter um ambiente mais seguro para moradores e visitantes.

O funcionamento do comércio também foi regulamentado. Estabelecimentos comerciais poderão operar das 6h às 1h, exceto aqueles que obtiverem autorização especial do Poder Executivo. Já os comércios localizados na Prainha – altura da Travessa do Beco do Abricó – poderão disponibilizar até cinco jogos de mesa e cadeira na areia, desde que regularizem a ocupação de solo e paguem a taxa correspondente.

A circulação de veículos de turismo também terá novas regras. Os condutores de ônibus e vans que trazem grupos para as praias, cachoeiras e rios deverão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Segurança Pública ao chegarem no município, para receberem instruções sobre embarque, desembarque e estacionamento.

Outras determinações incluem a exigência de autorização prévia para comércio ambulante nas praias, restrição da prática de esportes como frescobol e futebol na areia entre 8h e 16h durante a alta temporada e regras para a permanência de animais nesses espaços.

O decreto será fiscalizado por diversos órgãos municipais, como a Secretaria de Segurança Pública, a Guarda Ambiental e a Coordenadoria de Posturas. Quem descumprir as regras poderá ser notificado, ter equipamentos apreendidos e, em casos mais graves, receber multa.

A Prefeitura reforça que essas medidas visam preservar o patrimônio natural da cidade, garantir a segurança dos cidadãos e organizar melhor o uso dos espaços públicos.