A partir de 01 de agosto a inscrição estadual passou a ser obrigatória para todos os microempreendedores Individuais – MEIs comerciantes e aqueles que exerçam atividades com incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS. 𝐀 𝐢𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢çã𝐨 𝐝𝐞𝐯𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚 𝐧𝐨 𝐬𝐢𝐭𝐞 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐧𝐭𝐚 𝐂𝐨𝐦𝐞𝐫𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐨 𝐑𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐉𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨 – 𝐉𝐔𝐂𝐄𝐑𝐉𝐀, 𝐚𝐭é 𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝟑𝟎 𝐝𝐞 𝐧𝐨𝐯𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨, 𝐧𝐨 𝐞𝐧𝐝𝐞𝐫𝐞ç𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐭𝐫ô𝐧𝐢𝐜𝐨 𝐰𝐰𝐰.𝐣𝐮𝐜𝐞𝐫𝐣𝐚.𝐫𝐣.𝐠𝐨𝐯.𝐛𝐫
De acordo com a Assessoria de Desenvolvimento Econômico não é necessário o pagamento de taxas no momento da inscrição. No entanto, a partir de 01 de dezembro aqueles que perderem o prazo poderão receber multas que variam de R$ 779,92 à R$ 9.359,06.
A Assessoria de Desenvolvimento Econômico está aberta para atender todos os comerciantes e MEIs do município com informações e orientações. Está localizada na Rua Padre Anchieta, nº 205, Centro, Casimiro de Abreu, em frente à Prefeitura. Os contatos também podem ser realizados via telefone (22) 2778-2092 ou pelo email mei@casimirodeabreu.rj.gov.br
