A Secretaria Municipal de Assistência Social finalizou o treinamento de conselheiros tutelares para utilização da nova versão do Sistema de Informações Para a Infância e Adolescência (Sipia). A capacitação foi realizada durante dois dias nas dependências da Escola Municipal Padre Paco e também contou a participação de auxiliares administrativos do órgão.

O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informação sobre a promoção e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA onde propõem gerar informações com a finalidade de subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.

Por esses documentos produzidos pelo software, e abastecidos pelos conselheiros que hoje atuam em Casimiro de Abreu, é que é possível também obter informações para a criação de políticas públicas voltadas para o segmento. Por isso, a importância de que todos eles recebam a devida qualificação para atuarem de forma eficaz junto ao sistema integrado do Sipia.

A secretária de Assistência Social, Karen Louzada, explica que o Sipia é uma ferramenta essencial para mapear as violações de direitos de crianças e adolescentes. “Também é um instrumento fundamental de monitoramento e análise da política pública da criança e adolescente, servindo para impulsionar ações, projetos e atividades em determinada área. Muito importante ainda, para acompanharmos os índices de violação nos municípios e também o fluxo do atendimento da criança e adolescente em situação de violência”, afirmou.

Sipia

O sistema fundamenta-se no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e tem três objetivos primordiais que são: operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos; encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado, para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente e outras.

Por estruturar-se com base nos mesmos conceitos do Eca e do Adolescente, o Sipia constitui-se em instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direitos, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.

Conselhos tutelares

Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente – que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente, cabe também ao Conselho Tutelar repassar as denúncias para o Poder Judiciário naquilo que lhes compete.