O prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte, assinou um novo decreto que dispõe sobre a designação da Corregedoria Geral do Município para atuar na atividade correcional, disciplinar, transparência e boas práticas da gestão pública estabelecidos pela Constituição Federal e exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização.
A Corregedoria Geral do Município já tem, por Lei, entre outras, a atribuição para a auxiliar e coordenar as informações a serem prestadas pelo Prefeito aos demais órgãos públicos, tais como Câmara Municipal, Tribunal de Contas, Ministério Público, elaborando os ofícios e anexando defesas e documentos.
A função correcional consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades, e contribuirá para o fortalecimento da integridade pública e a promoção da ética e transparência na relação público-privada. Na atuação disciplinar, a Corregedoria passará a orientar e supervisionar os trabalhos de competência das Comissões de Sindicância e Inquérito, não possuindo poder decisório ou instrutório, diante da autonomia conferida às comissões por Lei.
De acordo com a Corregedora Geral, Eloá Crispim, estas novas atribuições vão permitir uma profissionalização do setor, dando mais segurança na instrução processual, além de agilidade aos procedimentos.
“As medidas de combate à corrupção e de promoção da integridade são pilares importantes de uma boa gestão pública. Entretanto, o sucesso dessas medidas preventivas não pode ser alcançado sem mecanismos que garantam seu cumprimento e reprimam eventuais desvios de comportamento. Tais medidas ajudam a criar uma cultura de integridade, que passa a fazer parte de toda a Administração e, ao fim, da própria sociedade. As demandas de todos os órgãos de fiscalização, seja o Ministério Público Estadual ou Federal, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, passam pela Corregedoria Geral. O governo tem como objetivo o bom funcionamento do serviço público e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. É o início de um projeto. Ainda temos muito o que fazer”, disse.
