Em um movimento estratégico para reforçar a segurança jurídica e adequar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) às novas diretrizes federais e decisões judiciais, Casimiro de Abreu tem servido de modelo para cidades vizinhas. Nesta semana, a Secretaria Municipal de Fazenda de Casimiro de Abreu recebeu representantes de Rio das Ostras para discutir os impactos da reforma tributária e as mudanças na legislação do imposto.
As alterações no ITBI, impulsionadas pelo acompanhamento da aprovação do Projeto de Lei Complementar 108 (que altera o Código Tributário Nacional) e, principalmente, pela diretriz do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigem que o valor de mercado declarado pelo contribuinte seja a base de cálculo. O STJ visa coibir a subavaliação de propriedades, garantindo a correta aplicação da base de cálculo do imposto.
Casimiro de Abreu Adota Critérios Rigorosos
Com o intuito de se alinhar às novas regras, Casimiro de Abreu já estuda a adoção de critérios técnicos detalhados para a análise de preços no mercado imobiliário. Entre os parâmetros em avaliação estão:
Informações notariais e de registros.
Análise de agentes financeiros.
Critérios técnicos como localização, tipologia, destinação, padrão, área do terreno e construção.
Durante a reunião, os representantes de Rio das Ostras – Nelzir Mello (diretor geral de administração tributária), Wilson Ferreira (fiscal de tributos) e Ivanir Garcia da Silva (secretário executivo) – conheceram os procedimentos de Casimiro de Abreu e o modo de operar a legislação fiscal.
Foi apresentada a Lei Municipal 2.124/2021, que possibilita a atualização cadastral dos contribuintes em relação aos imóveis, um fator-chave na otimização da arrecadação.
Referência Regional na Gestão Fazendária
Devido à eficiência e modernização no setor fazendário, Casimiro de Abreu vem se consolidando como referência entre os municípios da Região das Baixadas Litorâneas.
“A troca de experiências é fundamental neste momento de transição tributária. Nosso objetivo é proporcionar maior segurança jurídica para a administração pública e garantir a justiça fiscal”, afirmou Feliciano Porto.
Ainda neste ano, a Coordenadoria Geral de Tributos e Cadastro Imobiliários recebeu a visita de fiscais do setor fazendário de Silva Jardim, reforçando o compromisso contínuo de troca de boas práticas entre as cidades.
No encontro, Casimiro de Abreu foi representado pelo coordenador geral de Tributos e Cadastro Imobiliário, Feliciano Porto, e o chefe de IPTU, ITBI e Taxas, Lucas Pereira Machado.