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Corregedoria Geral do Município elabora cartilha sobre Condutas Vedadas em ano eleitoral

Na segunda edição do Programa de Integridade, instituído pelo Decreto Municipal nº 2.854/2022, a Corregedoria Geral do Município, com apoio da Procuradoria Geral, visando orientar os agentes públicos municipais sobre as condutas vedadas em ano eleitoral e em ano de encerramento de mandato, previstas, respectivamente, na Lei Federal n°. 9.504/1997 (Lei das Eleições), e na […]

Casimiro de Abreu

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Dia: 11 de abril de 2024

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