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secretaria municipal de

Procuradoria-Geral

Procuradora-geral

Adriana Bezerra Campos

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do município de Casimiro de Abreu em juízo. Ademais atribuições da PROGEM estão previstas na Lei nº 992/2005 com as alterações da Lei nº 1293/2009.

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