Lista de Inscritos em Dívida Ativa
Portal da Transparência · Dívida Ativa Municipal
Art. 198, §3º, II da Lei nº 5.172/1966 (CTN)
Sobre os dados exibidos: em conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018), esta lista apresenta apenas o nome do inscrito, o número
de inscrição e o valor total do débito. CPF/CNPJ, endereços e demais dados pessoais não
são divulgados nesta página.
Inscritos encontrados
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Resultados
| Nº Inscrição ↕ | Contribuinte ↕ | Valor atualizado (R$) ↕ |
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Base legal: art. 198, §3º, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Em caso de dúvidas ou solicitação de certidão, procure a Procuradoria-Geral do Município / Setor de Tributação.