Em um movimento estratégico para reforçar a segurança jurídica e adequar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) às novas diretrizes federais e decisões judiciais, Casimiro de Abreu tem servido de modelo para cidades vizinhas. Nesta semana, a Secretaria Municipal de Fazenda de Casimiro de Abreu recebeu representantes de Rio das Ostras para discutir os impactos da reforma tributária e as mudanças na legislação do imposto.

As alterações no ITBI, impulsionadas pelo acompanhamento da aprovação do Projeto de Lei Complementar 108 (que altera o Código Tributário Nacional) e, principalmente, pela diretriz do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigem que o valor de mercado declarado pelo contribuinte seja a base de cálculo. O STJ visa coibir a subavaliação de propriedades, garantindo a correta aplicação da base de cálculo do imposto.

Casimiro de Abreu Adota Critérios Rigorosos

Com o intuito de se alinhar às novas regras, Casimiro de Abreu já estuda a adoção de critérios técnicos detalhados para a análise de preços no mercado imobiliário. Entre os parâmetros em avaliação estão:

Informações notariais e de registros.

Análise de agentes financeiros.

Critérios técnicos como localização, tipologia, destinação, padrão, área do terreno e construção.

Durante a reunião, os representantes de Rio das Ostras – Nelzir Mello (diretor geral de administração tributária), Wilson Ferreira (fiscal de tributos) e Ivanir Garcia da Silva (secretário executivo) – conheceram os procedimentos de Casimiro de Abreu e o modo de operar a legislação fiscal.

Foi apresentada a Lei Municipal 2.124/2021, que possibilita a atualização cadastral dos contribuintes em relação aos imóveis, um fator-chave na otimização da arrecadação.

Referência Regional na Gestão Fazendária
Devido à eficiência e modernização no setor fazendário, Casimiro de Abreu vem se consolidando como referência entre os municípios da Região das Baixadas Litorâneas.

“A troca de experiências é fundamental neste momento de transição tributária. Nosso objetivo é proporcionar maior segurança jurídica para a administração pública e garantir a justiça fiscal”, afirmou Feliciano Porto.

Ainda neste ano, a Coordenadoria Geral de Tributos e Cadastro Imobiliários recebeu a visita de fiscais do setor fazendário de Silva Jardim, reforçando o compromisso contínuo de troca de boas práticas entre as cidades.

No encontro, Casimiro de Abreu foi representado pelo coordenador geral de Tributos e Cadastro Imobiliário, Feliciano Porto, e o chefe de IPTU, ITBI e Taxas, Lucas Pereira Machado.

O post Casimiro de Abreu é referência de administração fazendária para municípios vizinhos apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

Você sabia que o descarte de restos de obra, poda de árvores e móveis velhos é responsabilidade do morador? Dessa forma, a Prefeitura de Casimiro de Abreu vai deixar de recolher esses detritos em vias públicas. Os moradores que precisarem descartar tais materiais deverão realizar a contratação do serviço de caçambas. A nova regra entrará em vigor ainda este ano.

Quantidades pequenas de entulho, de até 1 m³, serão retiradas mediante agendamento. O material deverá estar acondicionado em sacos e o agendamento será realizado através do número de contato (22) 99963-8808. O Lixo domiciliar e comercial continuará sendo recolhido normalmente.

A Secretaria de Fazenda, por meio da Coordenadoria de Posturas, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos vem entregando uma notificação orientativa sobre o novo procedimento de coleta de entulhos.

De acordo com a Secretaria de Fazenda o custo do serviço de recolhimento de entulho tem crescido a cada ano. Só em 2024 foram gastos mais de R$ 10 milhões, com o serviço de coleta, transbordo e encaminhamento ao aterro sanitário de todo lixo produzido no município. E de acordo com o Código de Posturas, Lei Municipal nº 62/25, a responsabilidade do descarte do próprio entulho é de cada contribuinte.

A lei municipal 440 de 02 de abril de 1998, trata como ato que prejudica à limpeza pública depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza. Já a lei 200 de 18 de maio de 1993, prevê multa de 20 (vinte) UFIMCA’s, aproximadamente R$ 2.533,80 ( dois mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos) para aquele que colocar lixo em área urbana.

Para o subsecretário de Fazenda, Cleber Ferreira, esse será o momento de conscientização e de mudança de mentalidade.

“Sabemos que essa mudança, como qualquer outra, não será bem aceita e a população pode ter dúvidas. Estamos à disposição para esclarecer todas as dúvidas que surgirem. Mas essa mudança é necessária! O município arca com essa despesa que não é de sua responsabilidade e pode ser acionado pelo Tribunal de Contas”, disse Cleber, ressaltando que esse tipo de coleta já é uma realidade em outros municípios.

Dúvidas podem ser esclarecidas na Coordenadoria de Posturas, no telefone (22) 2778-9800 ramal 2108. Ou no Alô Entulho, no telefone (22) 99963-8808.

O post Município mudará regras de recolhimento de entulhos apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

Atenção moradores! Servidores da Secretaria de Fazenda de Casimiro de Abreu estão realizando visitas em algumas residências e comércios entregando uma notificação para atualização cadastral dos imóveis. Quem receber a notificação, em mãos ou encontrar na caixa de correios, tem o prazo de 48 horas para procurar as coordenadorias Geral de Tributos e Cadastro Imobiliário ou de Dívida Ativa, ambas localizadas em frente à Prefeitura.

A ação tem como objetivo principal atualizar o cadastro do imóvel, mas também pode servir para regularizar débitos pendentes, caso o imóvel possua, com a possibilidade de parcelamento desses débitos. É uma iniciativa conjunta com a Coordenadoria de Dívida Ativa.

“É importante que os munícipes que receberem a notificação venham à Coordenadoria para regularizar a situação do seu imóvel. Está ação visa esclarecer e dar oportunidade aos munícipes de se regularizar junto ao Município evitando outros atos administrativos como protesto e processos judiciais”, Gildhianne Reis.

A ação iniciou em Casimiro de Abreu, mas vai se estender aos demais distritos. Moradores de Barra de São João quando receberam a notificação devem procurar o Centro Administrativo em Barra de São João.

A Coordenadoria Geral de Tributos e Cadastro Imobiliário e de Dívida Ativa ficam na rua Padre Anchieta, 205, em frente ao prédio da Prefeitura. E em Barra de São João, no Centro Administrativo Célio Sarzedas, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, bairro Vila Campo Alegre.

Dúvidas podem ser tiradas no telefone (22) 2778-9800 ramal 2109 e 2103 ou nos emails: cadastro@casimirodeabreu.rj.gov.br e dividaativa@casimirodeabreu.rj.gov.br

O post Secretaria de Fazenda iniciou a entrega de notificações em imóveis apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

O município de Casimiro de Abreu marcou presença na 1ª reunião para criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, realizado na última semana, no município de Arraial do Cabo. O objetivo do futuro consórcio é fortalecer o desenvolvimento econômico regional.

Representaram o município o subsecretário de Fazenda, Cleber Ferreira e o assessor de Desenvolvimento Econômico, Gilson Paixão.

Farão parte desse novo Consórcio os municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Araruama, Saquarema, Rio das Ostras, Silva Jardim e Casimiro de Abreu.

O subsecretário de Fazenda, Cléber Ferreira, falou da importância do município discutir o crescimento sustentável da região. “A participação nesse Consórcio garante maior poder político e econômico aos municípios nos processos unificados, além da representatividade na busca por emendas parlamentares”, disse.

O post Futuro Consórcio Intermunicipal terá participação de Casimiro de Abreu apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

O município já pode comemorar! Após 12 anos de tentativas Casimiro de Abreu está com um Novo Código de Posturas. A Lei Complementar nº 62, de 08/05/2025 foi votada no início deste mês na Câmara Municipal, publicada no dia 15 de maio e já está vigorando, de forma transitória, por 90 dias. O código de postura é a lei que rege as normas, direitos e deveres da população em geral na área urbana de uma cidade, disciplinando o exercício dos direitos individuais e do bem-estar coletivo.

O então código de posturas era de 1977, ano anterior à Constituição de 1988. Por ser um documento muito ultrapassado continham situações que hoje são consideradas ilegais, como por exemplo, o sacrifício de animais de rua.

Outro avanço a ser destacado é que o Novo Código de Posturas visa preservar, proteger, conservar e fiscalizar o patrimônio histórico e cultural, e o mobiliário urbano do município.

De acordo com o subsecretário de Fazenda, Cléber Ferreira, o novo documento está organizado de forma prática, com uma linguagem simples, facilitando a leitura e interpretação tanto dos agentes que o utilizam no dia a dia quanto para o cidadão comum.

“De fato essa é uma conquista que temos que comemorar. Além das situações que hoje são consideradas criminosas, o município estava impedido de cumprir totalmente a fiscalização em terrenos baldios e casas abandonadas, por exemplo. Os benefícios são muitos! Convido a população para consultar o novo Código que, podemos dizer, é o manual da pessoa que quer viver na área urbana”, disse.

Leia o Novo Código de Postura na íntegra

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/c/casimiro-de-abreu/lei-complementar/2025/7/62/lei-complementar-n-62-2025-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-casimiro-de-abreu-e-revoga-a-lei-n-24-de-13-de-dezembro-de-1977?q=c%C3%B3digo+de+posturas

O post Novo Código de Postura já está em vigor em Casimiro de Abreu apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que circulam comunicações falsas envolvendo supostas notificações de irregularidades em alvarás de funcionamento de empresas no município.

Esclarecemos que o documento em questão é falso. O nome do servidor mencionado não pertence ao quadro funcional da Prefeitura, tampouco o “Departamento de Licenciamento Urbano e Obras” citado no comunicado é o responsável pela emissão de alvarás.

O setor competente para tratar de assuntos relacionados a alvarás de funcionamento é a Secretaria Municipal de Fazenda, única autorizada a emitir notificações e documentos oficiais relacionados ao tema.

Reforçamos que nenhuma cobrança, exigência de regularização ou ameaça de sanção deve ser considerada válida caso não tenha sido expedida diretamente pelos canais institucionais da Prefeitura.

Pedimos à população e aos empresários que desconsiderem essas mensagens falsas e, em caso de dúvida, entrem em contato diretamente com a Secretaria de Fazenda pelos canais oficiais.

Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

O post Informação falsa sobre Alvarás de Funcionamento apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

A Prefeitura de Casimiro de Abreu abriu o Calendário Fiscal para pagamento dos tributos municipais de 2025, sendo eles o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; a Taxa Anual de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. O primeiro vencimento é do IPTU, onde a cota única, para 31 de janeiro, está com desconto de 15%.

Para retirar a guia de pagamento é necessário ter em mãos o CPF/CNPJ do proprietário ou código do imóvel e acessar o link https https://bit.ly/3GW2CIb

De acordo com o decreto nº 3688/2024 que instituiu o Calendário Fiscal os demais descontos oferecidos para o pagamento de IPTU são:

Cota única de 10% com vencimento em 28 de fevereiro;

Cota única de 5% com vencimento em 28 de março;

Cota única integral sem o desconto ou parcelada em 8 vezes com o primeiro vencimento em 10 de abril.

O ISSQN terá o primeiro vencimento para 12 de fevereiro, em cota única com o desconto de 10% ou o parcelamento em três vezes, iniciando também em 12/02.

Já a Taxa de Fiscalização também terá os mesmos descontos que o IPTU, sendo que o primeiro vencimento é dia 28 de maio, sendo:

Cota única 15% de desconto até 28 de maio;

Cota única 10% de desconto até 30 de junho;

Cota única 5% de desconto até 31 de julho;

Cota única integral sem desconto até 10 de agosto;

Ou o parcelamento em 3 vezes com o primeiro vencimento em 10 de setembro.

Os impostos municipais são receitas próprias do município que permitem o investimento nas áreas de saúde, segurança, infraestrutura, educação, entre outras. E a sua criação está assegurada aos municípios na Constituição Federal, art. 156, inciso I.

Para a secretária de Fazenda, Analícia Figueiredo, as diferentes datas de vencimento foram estipuladas para não sobrecarregar os contribuintes na quitação dos débitos. “Sabemos que o início do ano vem com muitos compromissos financeiros. Flexibilizamos ao máximo as datas de pagamento para facilitar a vida do contribuinte. O último vencimento é em novembro. Além dos descontos também estarem bem atrativos”, disse.

Quem não tiver acesso à internet pode procurar a Coordenadoria de Cadastro, em Casimiro de Abreu, na rua Padre Anchieta, 205, em frente à Prefeitura. E em Barra de São João, no Centro Administrativo Célio Sarzedas, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Barra de São João. Ou ligar para o telefone (22) 2778-9800 ramal 2109. 

O post Prefeitura oferece 15% de desconto no IPTU até 31 de janeiro apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

“Foi uma benção para mim. A gente nunca sabe o dia de amanhã. Esse documento representa segurança para meus filhos e meus netos”, disse entre sorrisos Vera Lúcia de Santos Alves, moradora há cerca de 15 anos no local.

De acordo com o secretário municipal de Planejamento de Planejamento e Processamento de Dados, Mauro Goulart, o objetivo da Prefeitura é regularizar a situação de outros moradores, que ocupam terrenos ou lotes de maneira não legalizada. “Esse trabalho de regularização fundiária, em parceria com o ITERJ, já está sendo feito no Bairro São João, Palmital, Rio Dourado e Bairro Industrial”, informou.

O TARPM é um documento em que o Estado reconhece a posse do lote ao morador. O documento tem validade legal, apesar de provisório. A partir dele, o morador pode obter empréstimos bancários para fazer a reforma de sua casa; fazer transferência e até a venda do imóvel. O Termo é a última etapa para os moradores obtenham o Registro Geral de Imóveis (RGI), cujo processo é mais longo porque depende de trâmites cartoriais.

A entrega dos 67 TARPM(s) contemplou somente os moradores cadastrados pelo ITERJ que se enquadram nos critérios de gratuidade estabelecidos pela Lei de Reurbanização. Outras 61 famílias, de um total de 128, aguardam uma repescagem a ser feita pelo ITERJ.

“Estou sem palavras para descrever este momento. Para mim, é motivo de emoção ver as pessoas alcançando a dignidade. Isso aqui é apenas o primeiro passo”, concluiu Ramon Gidalte.

Compareceram à solenidade os secretários municipais Mauro Goulart (Planejamento), Analícia Miranda (Fazenda), Priscila Bonifácio (FMCA), o deputado estadual Jorge Felipe Neto (União Brasil), o vereador Marquinho da Vaca Mecânica, Mariana Felipe (diretora de regularização fundiária do ITERJ), Robson Claudino (presidente do ITERJ), entre outros.

O post Casimiro entrega documentos de posse e moradia para moradores do Peres Gidalte apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

Nesta quinta-feira (14), por meio de uma assembleia, os moradores cadastrados, ocupantes de lotes, foram informados de que receberão, de forma gratuita, um Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia (TARPM). A entrega será feita no dia 3 de abril.

A boa noticia foi dada por Robson Claudino (abaixo ao centro) , presidente do ITERJ – Instituto de Terras e Cartografias do Rio de Janeiro, autarquia estadual cuja função é executar a política estadual agrária, de regularização, ordenação e reordenação fundiária urbana e rural; de intermediação e conflitos pela posse de terras; de utilização de terras devolutas e públicas.

“O TARPM é um documento em que o Estado reconhece a posse do lote ao morador. Apesar de provisório, este documento tem validade legal. A partir dele, por exemplo, o morador pode obter empréstimos bancários para fazer a reforma de sua casa; pode fazer a transferência e até a venda de seu imóvel”, explicou Robson.

O TARPM é a última etapa para que os moradores obtenham o Registro Geral de Imóveis (RGI), cujo processo é mais longo porque depende de trâmites cartoriais.

Além do TARPM, os moradores receberão uma pequena planta do lote, com todas as medidas desenhadas. Ao final da Assembleia, mediada pelo secretário municipal de Planejamento e Processamento de Dados, Mauro Goulart ( abaixo, com o microfone), cinco pessoas, representando a coletividade dos moradores, assinaram a ata de presença.

“O trabalho do ITERJ produziu material técnico de alto nível, que a prefeitura não conseguiria realizar em curto prazo, e sem qualquer custo para o erário, identificando todos os imóveis do Peres Gidalte com precisão de centímetros, fundamental para o processo de regularização”- concluiu Mauro.

O Peres Gidalte ganhou oficialmente o status de bairro com a edição da Lei Municipal 2391, editada em 1 de dezembro de 2023. A localidade que fica nos arredores da Casa dos Velhinhos foi desmembrada e doada pela Fazenda Casimiro de Abreu.

Estiveram presentes na Assembleia os secretários municipais: Mauro Goulart, Analícia Miranda Figueiredo (Fazenda, Indústria e Comércio), Luciana Dames (Fundação Cultural), Priscila Bonifácio (Fundação Municipal Casimiro de Abreu), Cléber Antônio – subsecretário de Fazenda, Indústria e Comércio, Karla Andrade – Diretora de Habitação e Assentamentos Humanos, Henrique Diniz – Coordenador de Fiscalização e Licenciamento, entre outros servidores da Prefeitura e do ITERJ.

O post Moradores do Peres Gidalte receberão documento provisório de reconhecimento de posse e moradia apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.

A Prefeitura de Casimiro de Abreu liberou o calendário para pagamento do IPTU 2024 e a cota única, que vence em 31 de janeiro, está com 15% de desconto!

Para retirar a guia de pagamento é necessário ter em mãos o código do imóvel ou o CPF/CNPJ do proprietário e acessar o link https://www.tributosnet.com.br/casimirodeabreu/portal/Modulos/EmissaoGuia.aspx?m=502

Leonardo Henrique, secretário de Fazenda, Indústria e Comércio, explicou a importância do pagamento do IPTU: “Quando os moradores realizam o pagamento do IPTU nós o devolvemos para a cidade em forma de melhorias, como: pavimentação das ruas, recolhimento de lixo, reformas de postos de saúde e de escolas. Os Projetos Sociais também são alguns desses exemplos que transformam a vida dos jovens e de suas famílias”, disse o secretário. 

Além de ser um investimento importante, o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, está assegurado aos municípios na Constituição Federal, art. 156, inciso I.

De acordo com o decreto nº 3253/2023. que instituiu o Calendário Fiscal para pagamento do IPTU, além dos 15% de desconto em cota única para pagamento até o dia 31 de janeiro, os demais descontos oferecidos são:

Cota única de 10% com vencimento em 29 de fevereiro;

Cota única de 5% com vencimento em 28 de março;

Cota única integral ou parcelada em 8 vezes com o primeiro vencimento em 10 de abril.

Quem não tiver acesso à internet pode procurar a Coordenadoria de Cadastro, em Casimiro de Abreu, na rua Padre Anchieta, 205, em frente à Prefeitura. E em Barra de São João, no Centro Administrativo Célio Sarzedas, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Barra de São João. 

O post IPTU está com 15% de desconto até 31 de janeiro apareceu primeiro em Prefeitura de Casimiro de Abreu.